REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
MEU PAI É CAMISA 10
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 06.020960/2022
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: MINAS FERRAMENTAS LTDA
Endereço: BIAS FORTES Número: 1853 Bairro: BARRO PRETO Município: BELO HORIZONTE UF: MG
CEP:30170-019
CNPJ/MF nº: 17.194.994/0001-27
1.2 - Aderentes:
Razão Social:ROBERT BOSCH LIMITADAEndereço: ANHANGUERA KM 98 Número: SN Complemento: KM 98
Bairro: JARDIM EULINA Município: CAMPINAS UF: SP CEP:13065-900
CNPJ/MF nº:45.990.181/0001-89
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Belo Horizonte/MG
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/08/2022 a 18/11/2022
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/08/2022 a 17/11/2022
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 APRESENTAÇÃO
6.1.1 A promoção “MEU PAI É CAMISA 10” é uma realização da empresa MINAS FERRAMENTAS LTDA (MINAS
FERRAMENTAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 17.194.994/0001-27,
estabelecida na Av. Bias Fortes 1853 Bairro Barro Preto, CEP 30170-019, Belo Horizonte-MG, telefone (31) 2101-
6000, de agora em diante denominada simplesmente MINAS FERRAMENTAS ou promotora.
6.2 QUEM PODE PARTICIPAR
6.2.1 A promoção é aberta à participação de todo cliente Bosch pessoa jurídica consumidor final ou pessoa física
(maior de 18 anos), inscrito(a) no CNPJ/CPF, residente e domiciliado(a) no Brasil que, durante o período indicado
neste regulamento, adquirir qualquer “produto participante” (item 6.4) em qualquer das "lojas participantes" (item
6.3).
6.2.2 As compras devem ser realizadas pelo próprio participante e, portanto, seu CNPJ/CPF deverá constar do
cupom e da nota fiscal de cadastro na loja participante.
6.3 LOJAS PARTICIPANTES:
São elegíveis para ensejar o recebimento de cupons desta promoção as compras de produtos participantes
realizadas no período de participação desta promoção, apenas presencialmente no balcão da loja física da Minas
Ferramentas, localizada na Av. Bias Fortes 1853 Bairro Barro Preto, CEP 30170-019, Belo Horizonte-MG.
6.3.1 As compras realizadas por meio do e-commerce www.minasferramentas.com.br, telemarketing, e-mails,
aplicativos, portais, sites e outros meios não presenciais não darão direito a qualquer cupom para participar da
presente promoção.
6.3.2 Caberá exclusivamente ao interessado observar o cumprimento dos prazos de inscrições, compras
e demais condições previstas neste regulamento, não podendo a promotora, ou qualquer das lojas participantes,
serem responsabilizadas pela impossibilidade de participação neste evento promocional por algo relacionado aos
procedimentos (e prazos).
6.4 PRODUTOS PARTICIPANTES
6.4.1 Fazem parte desta promoção produtos originais das marcas BOSCH, DREMEL, FREUD, SKIL ou SEUS
ABRASIVOS, os quais são designados neste regulamento simplesmente como “produtos participantes”.
6.4.2 O interessado deve estar ciente de que fazem parte da promoção apenas os produtos produzidos pela divisão
de ferramentas elétricas da Bosch, ou seja, ferramentas e linha de medição a laser que levam as marcas BOSCH,
DREMEL, FREUD, SKIL ou SEUS ABRASIVOS.
6.4.3 Produtos como acessórios e peças de reposição, bem como peças automotivas, aquecedores, por exemplo,
que fazem parte de outras divisões de negócios da Bosch, não fazem parte da promoção.
6.5 COMO PARTICIPAR
6.5.1 Para participar da promoção, o interessado deverá, ao longo do “período de participação”, adquirir “produtos
participantes” presencialmente no balcão da loja física da MINAS FERRAMENTAS, trocar seu(s) cupom(ns) ao
finalizar suas compras, preenchê-lo(s) com todos os dados e informações requeridas e depositar o(s) cupom(ns) na
urna para participar da apuração descrita no item 8 deste regulamento.
6.5.2 A cada R$ 250,00 em compras dos produtos das marcas BOSCH, DREMEL, FREUD, SKIL ou SEUS
ABRASIVOS o cliente terá direito a um cupom para participar da promoção.
6.5.3 As compras dos produtos das linhas a bateria darão direito a cupons em dobro.
6.5.4 Não é possível acumular saldo de notas fiscais para troca de cupons futuras. Exemplo: uma compra de
produtos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) dá direito a 2 (dois) cupons de participação e o saldo
residual de R$ 50,00 (cinquenta reais) será descartado, sendo proibida sua utilização para trocas futuras.
6.5.5 É responsabilidade do interessado trocar seus cupons com o vendedor que o atendeu, após o pagamento de
suas compras da loja MINAS FERRAMENTAS, e preenchê-los com todos os dados requeridos, de forma correta,
antes de depositá-los na urna da promoção, que estará localizada ao lado do balcão de retirada de mercadorias.
Qualquer ausência/falta de preenchimento, erro, equívoco ou inconsistência nas informações prestadas quando do
preenchimento acarretará nulidade daquele cupom, que será desclassificado da promoção.
6.5.6 Os cupons deverão ser preenchidos com todos os dados corretos do interessado e de suas compras, quais
sejam: (I) Nome/Razão Social, (II) CPF/CNPJ, (III) Telefone de contato, (IV) Endereço COMPLETO, (V) Cidade-UF,
(VI) E-mail, (VII) Número Nota Fiscal, (VIII) Nome do Vendedor e (IX) Resposta correta à pergunta da promoção.
6.5.7 O interessado poderá participar desta promoção com quantos cupons tiver direito, de acordo com as compras
realizadas ao longo do “período de participação”, no horário de funcionamento loja MINAS FERRAMENTAS, de
segunda a sexta, das 08:00 às 18:00 e aos sábados, das 08:00 às 12:00, estando sujeito à verificação da validade
de cada cupom por ocasião da apuração mencionada no item 8 e restrito aos critérios de desclassificação que
constam do item 11 deste regulamento
6.6 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.6.1 Os clientes participantes declaram-se cientes de que, com base nos itens II e V do artigo 7º da LGPD
(L13.709/2018) seus dados pessoais coletados em decorrência de sua participação nesta promoção serão
armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora, parceiros envolvidos na realização
desta promoção e com a autoridade fiscalizadora (SEAE), limitando-se esse compartilhamento aos dados
estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria promoção e entrega dos prêmios desta
promoção, além do cumprimento de deveres legais pelas citadas empresas, observados, sempre os limites da
legislação aplicável, e sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas. Ademais, declaram-se
devidamente informados de que a promotora poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados
com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da
Fazenda/Economia, e, também para adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção e, quando
assim o fizer, estará tratando dados para o cumprimento de dever legal. As empresas parceiras, todavia,
devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas em razão desta
promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de
obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua
participação nesta promoção, vez que são ações (tratamento de dados) imprescindíveis à sua realização.
6.6.2 Ao participar da presente promoção, o cliente concorda em fornecer seus dados e imagens à MINAS
FERRAMENTAS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em até um ano após o
término da promoção.
6.6.3 Caso, por qualquer motivo, o participante deseje alterar seu cadastro ou cancelar o consentimento para o uso
de seus dados, neste período, poderá entrar em contato com a mandatária, no e-mail:
sac@minasferramentas.com.br.
6.6.4 Ao cancelar o consentimento para o uso de seus dados, o participante perde o direito de concorrer aos
prêmios da presente promoção.
6.6.5 A MINAS FERRAMENTAS pode coletar (1) toda e quaisquer informações que sejam fornecidas pelo
participante ao preencher os cupons para participar da presente promoção, nos termos do regulamento, (2) toda e
quaisquer informações que sejam fornecidas pelo participante ao usufruir os benefícios da promoção, e (3) outras
informações voluntária ou involuntariamente fornecidas pelo participante durante a sua interação com a presente
promoção.
6.6.6 A MINAS FERRAMENTAS não vende ou comercializa os dados pessoais dos participantes coletados durante
a execução da promoção e toma as precauções necessárias para mantê-los em segurança.
6.6.7 Os dados pessoais coletados dos participantes são armazenados e tratados pela MINAS FERRAMENTAS
com as seguintes finalidades: aproximar a MINAS FERRAMENTAS de seus clientes, conhecendo mais de suas
preferências e fornecendo um novo canal de comunicação entre as partes; contatar os participantes para informarlhes
sobre (1) a operação da promoção, (2) eventuais mudanças nos termos da promoção (3) o resultado da
promoção; aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da MINAS FERRAMENTAS; desenvolver
internamente uma análise sobre os interesses, comportamentos e localização dos consumidores para compreender
melhor suas preferências pessoais com o intuito de aprimorar e customizar a sua experiência; classificar e agrupar
informações de participantes.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual a marca de ferramentas que atende todos os segmentos do mercado?
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 18/11/2022 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 08:00 a 17/11/2022 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Bias Fortes NÚMERO: 1853 BAIRRO: Bairro Barro Preto
MUNICÍPIO: Belo Horizonte UF: MG CEP: 30170-019
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja da Minas Ferramentas
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 SMART TV 50" Marca Samsung Modelo LED 4K UHD cód 2.899,00 2.899,00
UN50AU7700, no valor de 2.899,00 (dois mil oitocentos e
noventa e nove reais)
1
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 2.899,00
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
10.1 No momento do sorteio, serão aleatoriamente retirados da urna, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja
identificado 01 (um) cupom que apresente os dados legíveis de identificação do cliente participante e, após a verificação de
validade do cupom e da capacidade do seu titular de concorrer ao respectivo prêmio, será atribuído ao mesmo, o prêmio
correspondente.
10.2 Após a retirada do cupom contemplado, serão retirados 3 (três) cupons suplentes, que constarão na ata do sorteio na
ordem na qual forem sorteados, a fim de garantir a apuração do resultado da promoção.
10.3 Os participantes que tiverem seus cupons sorteados como suplentes, após o sorteio do cupom contemplado, não possuem
direito imediato a receber qualquer prêmio.
10.4 Os participantes sorteados como suplentes apenas são contatados, respeitando a ordem dos cupons retirados
da urna, em caso de desclassificação de outro participante, nos termos do presente regulamento.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
11.1 Os clientes participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em seu(s) cupom(ns). Serão automaticamente
desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados
cadastrais e/ou dados de compras incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado
fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das
penalidades cabíveis.
11.2 Na forma deste regulamento, caberá ao interessado fazer o correto preenchimento de seu(s) cupom(ns) para participar da
promoção. Qualquer erro ou inconsistência na informação prestada quanto ao cadastro de compras, implicará na declaração de
nulidade absoluta da inscrição daquele participante e, portanto, em sua desclassificação. O mesmo ocorrerá se não observados
quaisquer outras regras previstas neste regulamento, tais como: produtos e lojas participantes, data da realização da compra e
sua compatibilidade com o prazo de vigência desta promoção, correspondência entre quem fez o preenchimento de cada cupom
e quem fez a compra cadastrada, dentre outros.
11.3 As compras canceladas antes da data do sorteio não serão válidas para a presente promoção, sendo considerados nulos os
cupons preenchidos referentes às mesmas.
11.4 Os cupons referentes às compras realizadas por pessoa jurídica deverão estar preenchidos com o CNPJ e demais dados
da empresa ou com o CPF e demais dados dos sócios da empresa, sob pena de não serem considerados válidos para receber
o prêmio da presente promoção. Caso um cupom referente à compra de pessoa jurídica seja sorteado e seu preenchimento
esteja incompleto ou com dados diferentes da empresa esse cupom será considerado nulo, não ensejando direito a qualquer
prêmio, vantagem ou indenização.
11.5 Não é válida a participação de pessoas físicas menores de 18 anos na presente promoção.
11.6 Não poderão participar da presente promoção os sócios proprietários, conselheiros, diretores e/ou funcionários das lojas
MINAS FERRAMENTAS participantes e da Bosch, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que
de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.
11.7 As compras realizadas por parentes de primeiro grau e/ou cônjuges de funcionários das lojas MINAS FERRAMENTAS
serão válidas para participar da presente promoção, desde que as compras tenham sido concretizadas com emissão de nota
fiscal no CPF da pessoa que preencher o cupom. Compras em nome de funcionários das lojas MINAS FERRAMENTAS não
ensejarão o direito a participar na presente promoção.
11.8 A MINAS FERRAMENTAS terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção
excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de participar, estes
cupons serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro
direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.
11.9 A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro dos interessados no sistema
cadastral das lojas participantes para geração da nota fiscal/cupom fiscal das compras dos produtos participantes da presente
promoção, para participação da presente promoção.
11.10 Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar
desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações
essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o
impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento de sua participação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou
ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
11.11 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda
responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
11.12 Caso não haja nenhum retorno do participante, após um prazo de 5 (cinco) dias úteis de efetivo contato feito pela
empresa promotora da campanha, o participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com
as regras deste Regulamento.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
12.1 O resultado da promoção será divulgado no site da promoção, além de outras mídias que a empresa promotora julgar
conveniente. Serão apresentados os nomes dos contemplados e suas informações ficarão disponíveis para consulta no website
da promoção por 30 (trinta) dias, contados da data da apuração.
12.2 A divulgação do nome dos contemplados na forma aqui referida, se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em
informar (dar publicidade) o resultado da promoção e, assim o sendo, encontra amparo na LGPD – Lei Geral de Proteção de
Dados. A não concordância do interessado com a divulgação aqui referida, implica na impossibilidade de sua participação nesta
promoção, automaticamente aplicando-se seu cancelamento/anulação, nos termos deste regulamento.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
13.1 Até 10 (dez) dias corridos após a apuração, o participante contemplado será contatado para confirmação de dados e envio
de documentos para a promotora e o prêmio será entregue em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da apuração. Os
contatos serão feitos pelos meios informados pelo participante quando do preenchimento do seu cupom e do cadastro realizado
no sistema da loja participante onde realizou as compras para participar da presente promoção, preferencialmente por telefone,
sendo certo que a promotora não se responsabilizará por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que
possam lhe ter sido fornecidos pelo próprio participante e que impeçam a sua localização.
13.2 O contemplado deverá encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de
validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia do
cupom/nota fiscal da compra, cópia de um documento de identidade, cópia do CPF e comprovante de endereço. Aos que
preencherem os cupons com os dados de uma pessoa jurídica (contendo um CNPJ como cliente/consumidor), será solicitada
documentação da empresa titular daquela CNPJ a fim de se aferir o cumprimento das regras descritas neste regulamento.
Recebidos todos os documentos pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do
preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado
como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se,
para tanto, os critérios já estabelecidos neste regulamento.
13.3 O participante terá o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro contato efetivo da promotora
consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de
3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em
substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.
13.4 Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem, atestada a veracidade das
informações prestadas no ato de inscrição e atendidos todos os requisitos deste regulamento, o prêmio será entregue ao
ganhador na sede da promotora, ou, caso não seja possível a entrega do prêmio naquele local, o prêmio poderá ser enviado por
transportadora para o endereço de cadastro do ganhador.
13.5 Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será efetivamente entregue ao contemplado, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus.
13.6 A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1 Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de
identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da
autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.
14.2 Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, ele será
desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou
indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.
14.3 O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir
sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.
14.4 A responsabilidade da MINAS FERRAMENTAS, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos
prêmios, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de
problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.
14.5 Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão
solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SEAE/ME -
SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Os órgãos
locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.
14.6 A promoção “MEU PAI É CAMISA 10”, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados,
pela MINAS FERRAMENTAS, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento
da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SEAE/ME - SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E
COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
14.7 O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior da loja física.
14.8 Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971